Direitos do Cliente:
- Ser orientado sobre a segurança e eficiência do abastecimento de água;
- Receber o serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto adequado. Com qualidade, regularidade, continuidade, eficiência e conforme tarifa prevista no contrato de concessão;
- Ter gratuidade na ligação nova, se comprovada condição de vulnerabilidade;
- Solicitar vistoria no hidrômetro, para verificação do correto funcionamento do equipamento;
- Responder apenas por débitos relativos ao imóvel sob sua responsabilidade (titularidade), ou vinculados à sua pessoa;
- Escolher a data para o vencimento da fatura, dentre as datas disponibilizadas pela concessionária;
- Receber a declaração de quitação anual de débitos do ano anterior.
- Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;
- A fatura deve ser entregue, conforme opção do cliente, em versão impressa ou eletrônica;
Deveres do Cliente:
A sua colaboração é fundamental para que os serviços de água e esgoto funcionem de forma segura, eficiente e beneficiem toda a comunidade.
– Uso consciente da água
- Utilize a água de forma responsável, evitando desperdícios.
- Ajude a preservar as redes e instalações de água e esgoto, contribuindo para a conservação dos recursos naturais e do meio ambiente.
– Cadastro e informações
- Mantenha os dados do imóvel e do responsável pela conta sempre atualizados.
- Forneça informações corretas sempre que forem solicitadas pela concessionária.
– Pagamento das contas
- Pague as contas de água, esgoto e demais cobranças relacionadas aos serviços dentro do prazo de vencimento.
– Hidrômetros e equipamentos
- Permita a instalação, vistoria, manutenção e leitura do hidrômetro e de outros equipamentos necessários à prestação dos serviços.
- Garanta o acesso das equipes da concessionária, devidamente identificadas, aos equipamentos instalados no imóvel.
- Mantenha o hidrômetro em local limpo, seguro e de fácil acesso.
- Não faça intervenções, alterações ou violação de hidrômetros, tubulações, ligações ou demais equipamentos da concessionária.
– Ligação à rede pública
- Quando houver disponibilidade da rede pública de água e/ou esgoto, providencie a ligação do imóvel dentro dos prazos estabelecidos.
- Realize as adequações e instalações internas necessárias para conectar o imóvel aos sistemas públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto.
- Consulte a concessionária antes de realizar instalações hidráulicas ou sanitárias que precisem ser conectadas às redes públicas.
– Normas e requisitos técnicos
- Siga as orientações da concessionária e as normas dos órgãos competentes relacionadas aos serviços de água e esgoto.
- Quando aplicável, realize o tratamento adequado de efluentes antes do lançamento na rede pública, conforme exigências técnicas e regulatórias.
– Acesso para execução de serviços
- Permita o acesso das equipes da concessionária ao imóvel, quando necessário para a realização de serviços autorizados pela legislação, incluindo instalações, vistorias e adequações relacionadas aos sistemas de água e esgoto.
Ao cumprir esses deveres, você contribui para a qualidade dos serviços, a preservação do meio ambiente e a melhoria da saúde e da qualidade de vida de toda a população.