Direitos e deveres

Direitos do Cliente:

• Ser orientado sobre a segurança e eficiência do abastecimento de água;
• ​Receber o serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto adequado. Com qualidade, regularidade, continuidade, eficiência e conforme tarifa prevista no contrato de concessão;
• ​​Ter gratuidade na ligação nova, se comprovada condição de vulnerabilidade;
• ​​Solicitar vistoria no hidrômetro, para verificação do correto funcionamento do equipamento;
• ​Responder apenas por débitos relativos ao imóvel sob sua responsabilidade (titularidade), ou vinculados à sua pessoa;
• Escolher a data para o vencimento da fatura, dentre as datas disponibilizadas pela concessionária;
• Receber a declaração de quitação anual de débitos do ano anterior.
• Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;
• A fatura deve ser entregue, conforme opção do cliente, em versão impressa ou eletrônica;

Deveres do Cliente:

A sua colaboração é fundamental para que os serviços de água e esgoto funcionem de forma segura, eficiente e beneficiem toda a comunidade.

– Uso consciente da água

• Utilize a água de forma responsável, evitando desperdícios.
• Ajude a preservar as redes e instalações de água e esgoto, contribuindo para a conservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

– Cadastro e informações

• Mantenha os dados do imóvel e do responsável pela conta sempre atualizados.
• Forneça informações corretas sempre que forem solicitadas pela concessionária.

– Pagamento das contas

• Pague as contas de água, esgoto e demais cobranças relacionadas aos serviços dentro do prazo de vencimento.

– Hidrômetros e equipamentos

• Permita a instalação, vistoria, manutenção e leitura do hidrômetro e de outros equipamentos necessários à prestação dos serviços.
• Garanta o acesso das equipes da concessionária, devidamente identificadas, aos equipamentos instalados no imóvel.
• Mantenha o hidrômetro em local limpo, seguro e de fácil acesso.
• Não faça intervenções, alterações ou violação de hidrômetros, tubulações, ligações ou demais equipamentos da concessionária.

– Ligação à rede pública

• Quando houver disponibilidade da rede pública de água e/ou esgoto, providencie a ligação do imóvel dentro dos prazos estabelecidos.
• Realize as adequações e instalações internas necessárias para conectar o imóvel aos sistemas públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto.
• Consulte a concessionária antes de realizar instalações hidráulicas ou sanitárias que precisem ser conectadas às redes públicas.

– Normas e requisitos técnicos

• Siga as orientações da concessionária e as normas dos órgãos competentes relacionadas aos serviços de água e esgoto.
• Quando aplicável, realize o tratamento adequado de efluentes antes do lançamento na rede pública, conforme exigências técnicas e regulatórias.

– Acesso para execução de serviços

• Permita o acesso das equipes da concessionária ao imóvel, quando necessário para a realização de serviços autorizados pela legislação, incluindo instalações, vistorias e adequações relacionadas aos sistemas de água e esgoto.

Ao cumprir esses deveres, você contribui para a qualidade dos serviços, a preservação do meio ambiente e a melhoria da saúde e da qualidade de vida de toda a população.